Áreas de Atuação

Direito Contratual

O Direito Contratual está estabelecido no Código Civil, artigo 421 e seguintes, definindo o contrato como instrumento legal que tem por finalidade criar, extinguir ou modificar ou gerar obrigações acerca de algum direito.

Contrato é a firmação de um acordo entre duas ou mais pessoas, de acordo com a lei, com o objetivo de estabelecer regras entre elas. O advogado especialista em contratos deve, portanto, conhecer e ter experiência na área no Direito Contratual, ramo do Direito Civil que trata desses documentos.

A advocacia em contratos é fundamental para qualquer empresa, pois pode elaborar, fazer revisões, análises e, até mesmo, prestar uma assessoria completa no momento de rescindir um contrato com fornecedores ou clientes.

 

Elaboração de contratos sociais

 

O contrato social funciona como a certidão de nascimento da empresa, devendo ser elaborado para qualquer tamanho de negócio. Ele tem como objetivo fazer a formalização da sociedade no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).

O contrato social deve ser elaborado pelos sócios e registrado na Junta Comercial do estado no qual a empresa está localizada. No entanto, no caso das sociedades simples, o registro deve ser feito no Cartório de Registro de Pessoas Físicas.

O contrato social apresenta diversas cláusulas fundamentais para a empresa, como, por exemplo, cláusulas que tratam da divisão de quotas entre os sócios, o valor a ser pago a cada membro da sociedade como pro labore, distribuição de lucros, quem participa das deliberações, as atividades exercidas pela empresa, o ramo do negócio e a forma de tributação por ele adotada.

É comum que os empresários peguem um modelo de contrato social padrão e preencham para fazer o registro, mas isso pode causar vários problemas. Por isso, é fundamental contar com um advogado especialista em Direito Contratual para elaborar e analisar esse documento.

Cada empresa tem as suas especificidades e o contrato social deve estar adequado a isso. Informações incorretas no contrato social podem trazer consequências graves no futuro.
Execução e análise de contratos com fornecedores

Os contratos com fornecedores também são uma parte muito importante da gestão de uma sociedade. Eles definem vários pontos que devem ser respeitados por todas as partes, além de prever punições para quem não cumprir o que for acordado.

Esse documento define prazos, quantidades, tipo de entrega, como deve ser feito o pagamento, valores e outras definições do serviço a ser prestado. Isso tudo deve ser feito com rigor e, também, seguindo o que a lei determina, tendo em vista que várias cláusulas são reguladas pelo Código Civil.

Outra função importante desse contrato é registrar as consequências do não cumprimento de suas cláusulas, como multas, juros e retenção de pagamento. Essas definições são importantes para que possa haver a cobrança caso o fornecedor descumpra a sua parte no acordo.

Muitas cláusulas podem ser consideradas abusivas pela lei. Como exemplos, podemos citar multas em valor muito elevado e juros fora do limite legal. Para evitar que essas cláusulas constem no contrato, a presença de uma advogado em sua elaboração é fundamental. Caso contrário, havendo cláusulas abusivas no contrato, caso o fornecedor queira discuti-las judicialmente, o empresário terá que se submeter ao que for definido pelo juiz sobre o caso ao final do processo.

Fazendo tudo de acordo com a lei, a execução do contrato, quando há descumprimento, pode ser feita de forma mais rápida e sem tantos custos, pois as cláusulas serão legais e haverá menos margem para que o fornecedor discuta o que foi acordado.


Análise de contratos imobiliários

 

Os contratos imobiliários também são bem comuns na rotina de uma empresa: é preciso alugar locais, comprar imóveis, pontos comerciais ou, até mesmo, negociar terrenos. Esses documentos têm uma série de peculiaridades e regras legais que os regulamentam.

Conhecer essas regras é importante para que nada ilegal seja feito, o que pode ocasionar graves problemas, como perda de dinheiro e a reversão do negócio. A locação de imóveis urbanos, por exemplo, tem uma lei própria, a Lei n.º 8.245/1991.

Não observar os limites que a lei impõe causa prejuízos e pode fazer a empresa perder um bom negócio e até mesmo o ponto comercial, diminuindo a lucratividade e a produtividade e causando a perda de clientes.

A advocacia especializada em contratos deve ter pleno domínio sobre essas leis e fazer uma análise aprofundada dos negócios imobiliários, prestando uma assessoria completa no momento de fechar o negócio. Essa análise evita brechas no contrato, ambiguidades e cláusulas ilegais, trazendo mais segurança para o negócio que será feito. Isso evita que o documento seja contestado pela outra parte ou mesmo invalidado pelo Poder Judiciário.

 

Rescisão e revisão de contratos

 

A rescisão e a revisão de contratos também é um ponto muito importante na gestão empresarial. É essencial que esses documentos sejam revistos com o passar do tempo para adequá-los à realidade financeira da empresa e analisar se eles realmente ainda valem a pena para o empreendimento.

Contratos antigos e sem atualização podem fazer o negócio perder dinheiro e clientes, tendo em vista que os reajustes são necessários para manter a competitividade e a produtividade da companhia.

Por isso, a advocacia especializada em contratos também tem grande valia nesse momento. Afinal, rescindir um contrato pode acarretar multas e pagamentos de verbas indenizatórias, de modo que sua vantagem real deverá ser estudada para que se saiba a viabilidade e a possibilidade de fato dessa ação.

As cláusulas que são abusivas também podem ser revistas judicialmente, buscando evitar o pagamento de verbas exageradas e que são ilegais. O advogado também conhece o entendimento dos juízes e tribunais a respeito dos mais variados assuntos, o que facilita a análise do resultado da ação.

É possível, ainda, fazer acordos extrajudiciais para adequar as cláusulas contratuais, ou seja, sem a intervenção da esfera judicial. Isso é importante para manter uma boa relação com a outra parte contratual e conseguir descontos ou outras vantagens em uma parceria de longa data.